Em resposta a consulta formulada pelo Sindicato das Empresas de Turismo de São Paulo — SINDETUR-SP, a Secretaria de Finanças do município de São Paulo emitiu a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 3, publicada em 30 de março de 2012. A consulta, com base no art. 27, “caput” e § 2º, da Lei Federal nº […]

Aprovado no Senado, tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 7.443, de 2010, que, por meio de parágrafos acrescidos ao art. 457, da CLT, tipifica a retenção de gorjetas como apropriação indébita e aplica multa cumulativa se não for devolvida.

O tema-título, polêmico e recorrente nos eventos do setor, vem sendo tratado pelo SINDETUR/SP desde 1995, quando já havia prenúncios claros sobre mudanças nas relações comerciais entre as agências de viagens e os fornecedores e consumidores de seus serviços de intermediação.

Nesta nota trataremos de duas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Ambas tratam de vício de serviço, mas com entendimento diverso sobre a aplicação dos prazos decadencial e prescricional previstos no Código de Defesa do Consumidor. A primeira delas trata de ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra agência […]

Tem sido corriqueira a consulta de associadas a respeito do tipo de documento que a agência de turismo deve emitir ao passageiro no caso de venda de passagens aéreas.