19 jan12
Aprovado no Senado, tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 7.443, de 2010, que, por meio de parágrafos acrescidos ao art. 457, da CLT, tipifica a retenção de gorjetas como apropriação indébita e aplica multa cumulativa se não for devolvida.
19 jan12
Aprovado no Senado, tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 7.443, de 2010, que, por meio de parágrafos acrescidos ao art. 457, da CLT, tipifica a retenção de gorjetas como apropriação indébita e aplica multa cumulativa se não for devolvida.