Na pauta de votação desde 27/5/2009 (!), o PL 5.120/2011 é, surpreendentemente, considerado prejudicado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, conforme o seguinte despacho de 02/05/2012: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo […]