27 abr12
Companhia aérea possui responsabilidade objetiva, posto que o transporte aéreo é uma concessão de serviço público. Logo, desde o advento do CDC, o transporte aéreo contratado no Brasil, quando inserido em uma relação de consumo, é por aquele diploma regido, o qual adota o princípio da reparação integral do dano, não comportando limitações. Com base […]