12 jun12
O Governo aprovou hoje, em conselho de ministros, a revisão da Lei das agências de viagens. A principal alteração prende-se com o valor do fundo de garantia criado para proteger os consumidores. “Foi hoje aprovado em Conselho de Ministros um Decreto-lei que procede à alteração das regras relativas à constituição e financiamento do Fundo de […]