A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve a sentença do 1º Juizado Cível de Brasília que condenou a Gol Linhas Aéreas e o Banco ABN a indenizarem um consumidor, por danos morais e materiais, diante da ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento de bilhete adquirido por meio de cartão de crédito. O autor pleiteou […]

I — INTRODUÇÃO O tema-título, polêmico e recorrente nos eventos do setor, vem sendo tratado pelo SINDETUR/SP desde 1995, quando já havia prenúncios claros sobre mudanças nas relações comerciais entre as agências de viagens e os fornecedores e consumidores de seus serviços de intermediação. Tratei da dinâmica dessas relações no Obrigações e Contratos em Viagens […]

SUMÁRIO  Posição da Questão  Natureza jurídica das atividades das Agências de Turismo  Responsabilidade Civil das Agências de Turismo  Projeto de Lei nº 5.120, de 2001  Conclusões    Anexo Texto final do Projeto de Lei 5.120, de 2001, com as emendas aprovadas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados   1.           POSIÇÃO DA QUESTÃO   […]

Está em vigor desde 02.12.2010, o Decreto nº 7.381, que regulamenta a Lei nº 11.771, de 17.9.2008 — Lei do Turismo — e dispõe sobre as atividades exercidas pelos Prestadores de Serviços Turísticos. Em sua elaboração, dito ministério buscou ouvir as entidades setoriais privadas, ainda que limitado pelo impedimento de atos regulamentares não poderem contrariar […]

A 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande Sul confirmou sentença que condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes no valor de R$ 3 mil, por não atender com a devida brevidade ocorrência que deixou noivos e 400 convidados às escuras, vergonha que ofendeu sua dignidade. A […]

Senadores se uniram a entidades de direito do consumidor no relato de problemas dos usuários do transporte aéreo de passageiros, em oposição ao representante das empresas aéreas, que minimizou a ocorrência de reclamações. Já os representantes do governo mencionaram medidas em curso para atender ao crescimento da demanda no setor. Assim transcorreu a audiência pública […]

A companhia Webjet Linhas Aéreas S/A foi condenada ao pagamento de R$ 2 mil à passageira, em razão de cancelamento de voo na véspera da viagem e divergências sobre datas de retorno. Com três meses de antecedência, a autora adquiriu, via internet e com pagamento por cartão de crédito, dois bilhetes de transporte aéreo de […]

Conforme o Consulado americano em São Paulo, brasileiros que pretendem viajar aos Estados Unidos não precisam, além do visto válido na data de entrada nos EUA, de passaporte válido por mais, no mínimo, 6 meses depois da data de saída desse país. Segundo o Consulado, os Estados Unidos possuem um acordo com o Brasil pelo […]

Tendo em vista a alteração do art. .6º da CLT, pela lei nº 12.551. de 15/12/2011, temos as observações abaixo elencadas: 1) A redação anterior era constante do teor seguinte: Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a […]

A Junta de Julgamento da Aeronáutica decidiu autuar a empresa de táxi aéreo americana ExcelAire, dona do jato executivo Legacy que se chocou com um avião da Gol, em 2006, provocando acidente em que morreram as 154 passageiros do voo 1907, que viajavam de Manaus para Brasília. De acordo com a Aeronáutica, a empresa americana […]