Nesta nota trataremos de duas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Ambas tratam de vício de serviço, mas com entendimento diverso sobre a aplicação dos prazos decadencial e prescricional previstos no Código de Defesa do Consumidor.

A primeira delas trata de ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra agência de turismo em razão de percalços durante viagem de intercâmbio.

A sentença extinguiu o processo com fulcro no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, ante o decurso do prazo decadencial de 30 dias.

Em grau de recurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade , dar provimento parcial ao recurso somente para afastar a decadência reconhecida em primeiro grau e julgar a ação improcedente, sob os seguintes fundamentos:

(i) o prazo decadencial previsto no art. 26, do CDC refere-se a vícios aparentes e de fácil constatação e o que se busca na demanda é indenização por inadimplemento de obrigação. Assim aplica-se o art. 27, do CDC, segundo o qual prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.
(ii) No mérito, a ação é improcedente, pois os aborrecimentos enfrentados pelo autor tem sua origem na natural dificuldade de adaptação de um adolescente a uma nova cultura diferente da sua, sem a presença de familiares e amigos;
(iii) A ré comprovou atender prontamente todas as solicitações do estudante, mudando sua residência quando requerido e prestando assistência durante a sua estadia.

A segunda decisão manteve a sentença de primeiro grau que julgou a ação extinta em razão do decurso do prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26 do CDC, sob o argumento de se tratar de vício de serviço resultante de prévio acordo entre as partes.

Assim, verifica-se que, apesar da distinção legal entre fato e vício de serviço, a jurisprudência ainda é vacilante sobre a aplicação do prazo prescricional de 5 anos ou do decadencial de 30 dias para serviços não duráveis e 90 dias para serviços duráveis.

Os efeitos desse entendimento são extremamente diversos, pois a agência de turismo deve guardar a documentação da viagem por 90 dias ou por 5 anos?

Considerando a grande diferença entre os prazos, recomendamos que as agências de turismo arquivem documentos e guardem os “files” pelo período de 5 anos.