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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO REAFIRMA O DIREITO DE REGRESSO DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS CONTRA AS EMPRESAS AÉREAS QUANDO CONDENADAS A INDENIZAR CONSUMIDORES POR FALHAS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE

A responsabilidade solidária consagrada no Código de Defesa do Consumidor tornou comum a condenação de agências de viagens em ações de indenização por perdas e danos movidas só contra elas, embora causados pelas empresas aéreas. Os motivos são os mais diversos — atrasos ou cancelamentos de voos, overbooking, danos à bagagem, etc. — e a […]