Tem sido corriqueira a consulta de associadas a respeito do tipo de documento que a agência de turismo deve emitir ao passageiro no caso de venda de passagens aéreas.

Por essa razão, elaboramos esta nota jurídica, a fim de orientar as associadas.

De acordo com o art. 27, da Lei federal nº 11.771, de 2008, a Agência de Turismo presta serviço de intermediação, cujo preço, diz seu parágrafo 2º, é (i) a comissão paga pelo fornecedor e/ou (ii) o valor que agrega ao preço cobrado pelo fornecedor e/ou (iii) a taxa de serviço.

É esse preço de serviço que configura a base de cálculo dos tributos incidentes sobre receita ou faturamento, como são, na esfera federal, IRPJ e a CSLL, para as empresas optantes pelo regime de lucro presumido, o PIS e a COFINS, e, na municipal, o ISS, afora os optantes pelo SIMPLES Nacional.

A Nota Fiscal pelo serviço de intermediação deve conter seu preço e ser emitida em nome de seu tomador, o fornecedor, na hipótese (i), e o consumidor, nas hipóteses (ii) e (iii), cabendo ao fornecedor emitir a correspondente aos serviços que presta, transporte, hospedagem, etc.

No caso de transporte aéreo, o bilhete de passagem equivale à Nota Fiscal de Transporte, de acordo com o art. 124, do Regulamento do ICMS, de São Paulo, dispensando, assim, que a Agência emita outra, salvo se o preço de seu serviço de intermediação não constar do bilhete.

Cabe esclarecer que a DU não tem natureza de comissão, mas sim de taxa de serviço cobrada do consumidor. Por consequência, a fonte pagadora dessa “taxa” está obrigada ao recolhimento do IRRF sobre ela, se a agência de turismo estiver no regime tributário de lucro presumido, assim como, conforme seu valor, à retenção da CSLL, PIS e COFINS.

No caso de hospedagem, o tomador de seu serviço é o hóspede, portanto, a Nota Fiscal correspondente deve ser emitida em seu nome, ainda que seja paga por intermédio da Agência de Turismo, tal qual procedem os veículos de comunicação e as agências de propaganda.