Na pauta de votação desde 27/5/2009 (!), o PL 5.120/2011 é, surpreendentemente, considerado prejudicado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, conforme o seguinte despacho de 02/05/2012: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo […]

Companhia aérea possui responsabilidade objetiva, posto que o transporte aéreo é uma concessão de serviço público. Logo, desde o advento do CDC, o transporte aéreo contratado no Brasil, quando inserido em uma relação de consumo, é por aquele diploma regido, o qual adota o princípio da reparação integral do dano, não comportando limitações. Com base […]

I — INTRODUÇÃO O tema-título, polêmico e recorrente nos eventos do setor, vem sendo tratado pelo SINDETUR/SP desde 1995, quando já havia prenúncios claros sobre mudanças nas relações comerciais entre as agências de viagens e os fornecedores e consumidores de seus serviços de intermediação. Tratei da dinâmica dessas relações no Obrigações e Contratos em Viagens […]

SUMÁRIO  Posição da Questão  Natureza jurídica das atividades das Agências de Turismo  Responsabilidade Civil das Agências de Turismo  Projeto de Lei nº 5.120, de 2001  Conclusões    Anexo Texto final do Projeto de Lei 5.120, de 2001, com as emendas aprovadas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados   1.           POSIÇÃO DA QUESTÃO   […]

Está em vigor desde 02.12.2010, o Decreto nº 7.381, que regulamenta a Lei nº 11.771, de 17.9.2008 — Lei do Turismo — e dispõe sobre as atividades exercidas pelos Prestadores de Serviços Turísticos. Em sua elaboração, dito ministério buscou ouvir as entidades setoriais privadas, ainda que limitado pelo impedimento de atos regulamentares não poderem contrariar […]