Em resposta a consulta formulada pelo Sindicato das Empresas de Turismo de São Paulo — SINDETUR-SP, a Secretaria de Finanças do município de São Paulo emitiu a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 3, publicada em 30 de março de 2012. A consulta, com base no art. 27, “caput” e § 2º, da Lei Federal nº […]

Aprovado no Senado, tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 7.443, de 2010, que, por meio de parágrafos acrescidos ao art. 457, da CLT, tipifica a retenção de gorjetas como apropriação indébita e aplica multa cumulativa se não for devolvida.