Os segurados da Previdência Social e seus dependentes têm direito a atendimento médico gratuito nos países que mantém acordos com o Brasil, bastando contar com o Certificado de Direito á Assistência Médica (CDAM), sendo vedado fornecimento de certificado a funcionários públicos regidos sob égide da Lei 8.112/90.

Trata-se de um certificado que permite ao segurado brasileiro utilizar a rede pública de saúde do país que visita, desde que o destino de suas férias seja um dos países atualmente conveniados com o Brasil, quais sejam: Cabo Verde, Chile, Grécia, Itália, Portugal.

Para quem quiser ter assistência farmacêutica, odontológica, ambulatorial e hospitalar na rede pública nesses cinco países, é preciso obter o CDAM (Certificado de Direito à Assistência Médica), emitido gratuitamente pelo Ministério da Saúde, com a apresentação do passaporte e de comprovantes de contribuição ao INSS, entre outros documentos.

Na Argentina e no Uruguai nem é preciso ser segurado do INSS para ter o benefício.

A solicitação do certificado de saúde deve ser feita através de auditorias regionais veiculadas ao Ministério da Saúde.

O documento á válido no máximo por um ano, podendo haver renovação e não há qualquer custo para a emissão do certificado.

Os endereços e documentos necessários podem ser encontrados no site: http://sna.saude.gov.brcdam/)

Maiores informações no tel: 3291 8975 -8973 – Núcleo Ministério da Saúde em São Paulo – Av. 9 de julho, 611, 2° andar.