06 abr16
Sentença do 2º Juizado Especial Cível de Brasília[1] julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais de consumidor contra operadora e agência de turismo, alegando cobrança duplicada de tarifas e categoria inferior de veículo. Diz a sentença que, embora se trate de relação de consumo, não ocorreu, no caso, a demonstração da verossimilhança […]
15 jun12
O Juiz Rodrigo Galvão Medina, da 9ª Vara Cível de São Paulo, condenou a TAM 2 a indenizar danos morais de cliente do Programa de Fidelidade, por não disponibilizar assentos em voos para pagamento com pontos, cuja reserva foi tentada com a antecedência máxima prevista em seu regulamento. O cliente tentou, 162 dias antes da […]
14 jun12
Entrou em vigor nessa segunda feira (4/6) a Resolução 218/2012, aprovada pela diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em fevereiro e publicada no Diário Oficial da União de 06/03/2012. O objetivo, em tese, dizem as notícias amplamente divulgadas, é aumentar a transparência na relação de consumo entre empresa aérea e passageiro que, assim, […]
14 jun12
A responsabilidade solidária consagrada no Código de Defesa do Consumidor tornou comum a condenação de agências de viagens em ações de indenização por perdas e danos movidas só contra elas, embora causados pelas empresas aéreas. Os motivos são os mais diversos — atrasos ou cancelamentos de voos, overbooking, danos à bagagem, etc. — e a […]
12 jun12
O Governo aprovou hoje, em conselho de ministros, a revisão da Lei das agências de viagens. A principal alteração prende-se com o valor do fundo de garantia criado para proteger os consumidores. “Foi hoje aprovado em Conselho de Ministros um Decreto-lei que procede à alteração das regras relativas à constituição e financiamento do Fundo de […]