JOANDRE FERRAZ

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DIVULGAÇÃO DOS ATRASOS DOS VOOS – MAIS UMA MEDIDA INÚTIL DA ANAC

Entrou em vigor nessa segunda feira (4/6) a Resolução 218/2012, aprovada pela diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em fevereiro e publicada no Diário Oficial da União de 06/03/2012. O objetivo, em tese, dizem as notícias amplamente divulgadas, é aumentar a transparência na relação de consumo entre empresa aérea e passageiro que, assim, […]

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO REAFIRMA O DIREITO DE REGRESSO DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS CONTRA AS EMPRESAS AÉREAS QUANDO CONDENADAS A INDENIZAR CONSUMIDORES POR FALHAS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE

A responsabilidade solidária consagrada no Código de Defesa do Consumidor tornou comum a condenação de agências de viagens em ações de indenização por perdas e danos movidas só contra elas, embora causados pelas empresas aéreas. Os motivos são os mais diversos — atrasos ou cancelamentos de voos, overbooking, danos à bagagem, etc. — e a […]