JOANDRE FERRAZ

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AGÊNCIA DE TURISMO. VÍCIO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO.

Nesta nota trataremos de duas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Ambas tratam de vício de serviço, mas com entendimento diverso sobre a aplicação dos prazos decadencial e prescricional previstos no Código de Defesa do Consumidor. A primeira delas trata de ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra agência […]