29 ago11
Nesta nota trataremos de duas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Ambas tratam de vício de serviço, mas com entendimento diverso sobre a aplicação dos prazos decadencial e prescricional previstos no Código de Defesa do Consumidor. A primeira delas trata de ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra agência […]
29 ago11
Tem sido corriqueira a consulta de associadas a respeito do tipo de documento que a agência de turismo deve emitir ao passageiro no caso de venda de passagens aéreas.